quinta-feira, 31 de março de 2022

Novo prazo para pagamento do fgts e inss do empregado doméstico


 O governo federal publicou na terça-feira (29) a Medida Provisória (MP) 1110/22 que fixa novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos, além de estabelecer regras adicionais sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital). Segundo a MP, o empregador doméstico passa a ficar obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado até o 7º dia do mês seguinte ao da competência, e não mais no 5º dia útil. Já ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os pagamentos de responsabilidade do empregador doméstico deverão ser feitos até o dia 20 de cada mês, e não mais no dia 7. O mesmo vale para a contribuição patronal previdenciária para a seguridade social e contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho. Os valores não recolhidos até a data de vencimento ficam sujeitos à incidência de encargos legais e multa. A medida provisória que muda a data de pagamento do empregado doméstico tem força de lei já que é editada pelo presidente da República. Porém, precisam da posterior apreciação do Congresso Nacional para serem convertidas em lei. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída na Câmara e Senado. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência.

Fonte: https://bit.ly/3uJ6LKO

Vínculo Empresarial Contabilidade 

quarta-feira, 30 de março de 2022

Contribuinte pode restituir valores retidos mesmo sem ser obrigado a declarar

 

Contribuintes que tiveram valores referentes ao Imposto de Renda-IR retidos na fonte em 2021, e não são obrigados a declarar o IR em 2022, podem fazer a declaração para recuperar a quantia paga no ano passado. Brasileiros que não atingiram renda anual igual ou maior que R$ 28.559,70 em 2021, não são obrigados a fazer o preenchimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) neste ano. Mas, se fizerem, poderão receber o imposto pago como restituição. Isso pode acontecer no caso de funcionários que trabalharam por cinco meses ganhando R$4 mil ao mês, totalizando R$20 mil ao ano, tiveram mensalmente alíquota de até 22,5% retida na fonte, mas ao término do ano ficaram isentos da declaração. Se a pessoa fizer a declaração, poderá receber tudo que foi retido na fonte de volta. Com prazo para envio até 29 de abril, os trabalhadores com valores retidos na fonte podem fazer o download do programa e enviar à Receita Federal sua declaração. A restituição será feita em algum dos cinco lotes. Veja situações que podem ter causado quantias retidas na fonte e podem ser devolvidas ao contribuinte, caso faça a declaração do IR em 2022: Quem teve contrato intermitente; Quem trabalhou por pouco tempo em uma empresa; Quem teve redução salarial; Quem faz declaração completa, pode ter dedução de saúde; Quem faz declaração completa, pode ter dedução de educação; Quem faz declaração completa, pode ter dedução de previdência.

Fonte: https://bit.ly/3DgwPRH

Vínculo Empresarial Contabilidade 

segunda-feira, 28 de março de 2022

Setor financeiro é o principal alvo de ataque hackers


 Hackers criaram 500 mil contas falsas com e-mails vazados no Brasil em 2021. O país registrou 3,7 tentativas de fraude online por minuto, no ano passado. Pelo e-mail, os criminosos conseguem ter acesso a informações pessoais, como: alterações de senhas e confirmações de cadastro. Assim, acabam utilizando a nova conta para recuperar as já existentes. Os dados são de um estudo elaborado pelo AllowMe. O levantamento, intitulado Device Fraud Scan 2022, analisou 155,6 milhões de interações de usuários brasileiros com aplicativos e sites diversos para entender o comportamento de um fraudador. O estudo ainda mostra que a maior parte das fraudes online aplicadas no Brasil teve como alvo o setor financeiro. Programas de fidelidade, instituições bancárias tradicionais, fintechs, sistemas de avaliações online e criptomoedas, nesta ordem, foram os segmentos mais afetados por ameaças de transações maliciosas, segundo o estudo.

Fonte: https://bit.ly/3LgYRzi

Vínculo Empresarial Contabilidade 

sábado, 26 de março de 2022

Páscoa deve gerar novas vagas de emprego


 Com o feriado da Páscoa se aproximando, no dia 17 de abril, o Comércio já está a todo vapor com a expectativa de faturamento de R$2,160 bilhões, segundo projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC prevê que as vendas do feriado movimentem consideravelmente o varejo, que, além de beneficiar o setor, deve continuar gerando diversas oportunidades de empregos temporários. Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (Abicab), a data incentivou a criação de quase 9 mil vagas temporárias, que começaram as seleções no final de 2021, para atuação nas fábricas e pontos de vendas. A produção de chocolates vem se recuperando após a pandemia, apresentando melhora em 2021 em comparação a 2020, mas devido ao aumento nos valores dos produtos de consumo básico e o impacto da inflação, os presentes de Páscoa podem não configurar prioridade neste ano.

Fonte: https://bit.ly/3umhwCZ

Vínculo Empresarial Contabilidade,  a sua contabilidade em Itapecerica da Serra.

sexta-feira, 25 de março de 2022

Golpistas criam nova fraude do INSS via WhastApp


 Os golpistas encontraram uma nova forma de tentar fraudar os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , utilizando os dados da assistente virtual do instituto para fazer contato com os segurados. Em contato via Whatsapp, pessoas estão se passando por uma suposta “Central de Atendimento”. Eles utilizam até a imagem da assistente virtual do INSS, para tentar obter dados pessoais dos beneficiários. Para passar credibilidade, com objetivo de conseguir dados sensíveis, os golpistas informam protocolo de atendimento e algum dado do aposentado, para parecer um procedimento oficial do instituto. O INSS alerta que não faz esse tipo de contato e que a assistente virtual só pode ser utilizada no aplicativo ou site do Meu INSS, por isso qualquer tipo de contato por aplicativo de mensagem deve ser bloqueado imediatamente e nenhum dado deve ser fornecido. Para falar com a “Helô”, plantão de dúvidas do instituto, basta ser usuário do Meu INSS, pela web ou aplicativo, e clicar na ilustração da assistente virtual que aparece no canto da tela à direita. O chatbot irá solicitar apenas duas informações para iniciar o atendimento: nome e CPF.
 
Fonte: https://bit.ly/3ujCke5

Vínculo Empresarial Contabilidade a sua contabilidade em Itapecerica da Serra.

quarta-feira, 23 de março de 2022

Governo Federal lança Microcredito para MEI - Microempreendedores Individuais


 Microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores informais terão acesso a uma nova modalidade de microcrédito lançada pelo governo federal. O programa Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital consta em Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente da República, durante cerimônia no Palácio do Planalto. Idealizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a iniciativa pode alcançar cerca de 4,5 milhões de trabalhadores, entre pessoas físicas e MEIs. O crédito será de até R$ 1 mil para pessoa física e até R$ 3 mil para pessoa jurídica (MEI). No caso da pessoa física, a taxa de juros será de 1,95% ao mês e o empréstimo poderá ser dividido em 24 parcelas. O crédito para o MEI terá juros de 1,99% ao mês, também com quitação em até 24 parcelas. Somente pessoas jurídicas com atividade produtiva com receita bruta anual de até R$ 360 mil poderão participar.

Fonte: https://bit.ly/3tgvpDb

Vínculo Empresrail Contabilidade 

terça-feira, 22 de março de 2022

Veja se mesmo desempregados você deve declarar IR


 Deve entregar Imposto de Renda o cidadão que se enquadrar em uma dessas hipóteses: A soma dos salários recebidos até a demissão tenha superado R$ 28.559,70; Se você recebeu mais de R$ 40 mil em recursos considerados isentos de imposto, como indenização trabalhista, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou seguro-desemprego. Também é preciso incluir outras fontes de renda que o contribuinte tenha recebido em 2021 que estão sujeitas a imposto, como: pensão alimentícia ou rendimento de imóveis alugados. Para declarar o Imposto de Renda, é necessário que o cidadão entre em contato com o RH da empresa em que trabalhou para solicitar o informe de rendimentos. O documento serve para preencher a declaração do IR 2022. Ele trará, de forma detalhada, tanto os rendimentos tributáveis como os rendimentos isentos pagos pela empresa no ano passado até o momento da demissão. Para acessar o extrato do FGTS, o jeito mais simples é usar o aplicativo para celular. Siga as orientações do site da Caixa para baixar e ter acesso a ferramenta. O extrato do seguro-desemprego também pode ser obtido por meio de aplicativo, o Caixa Trabalhador.

Fonte: https://bit.ly/36tASO5

Vínculo Empresarial Contabilidade 

quinta-feira, 17 de março de 2022

Códigos de Patrimônio mudam no IR 2022


 Os contribuintes estão tendo uma surpresa na hora de informar o patrimônio na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Sem aviso, a Receita Federal mudou os códigos de identificação neste ano. Números usados durante muitos anos na ficha “Bens e direitos” foram alterados, causando dificuldades na hora do preenchimento. Por causa da operação padrão na Receita Federal, os contribuintes só foram avisados da mudança em 7 de março, quando começou o prazo de envio da declaração. Por causa disso, os códigos que vieram nos informes de rendimentos fornecidos pelos empregadores e pelas instituições financeiras não puderam ser usados. Quem importou a declaração de 2021 para preencher o Imposto de Renda teve os códigos automaticamente alterados pelo programa gerador para os bens informados no ano passado. No entanto, a inclusão de itens que não constavam nas declarações anteriores ficou mais demorada.

Fonte: https://bit.ly/3iiGCgl

Vínculo Empresarial Contabilidade
 

terça-feira, 15 de março de 2022

Banco Central libera nova consulta a valores esquecidos em bancos

O Banco Central libera na segunda-feira (14) as consultas ao valor do dinheiro esquecido nos bancos e os pedidos de resgate dos recursos aos nascidos de 1968 a 1983. Para os nascidos antes desse período, a liberação foi feita na semana passada. Ao todo, são R$ 4 bilhões que serão pagos a 28 milhões de clientes – 26 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de empresas, segundo o Banco Central. Para os nascidos depois de 1983, os recursos serão liberados na próxima semana. As consultas de valores e pedidos de resgate devem ser feitos seguindo o calendário, que considera a data de nascimento do cliente ou de criação da empresa. Quem já fez a consulta inicial para saber se tem ou não recursos recebeu uma data específica para retornar ao site do valoresareceber.bcb.gov.br. Quem ainda não fez a primeira consulta deve fazê-lo o mais breve possível – não é preciso esperar o dia 14. É só acessar o site do valoresareceber.bcb.gov.br e fazer a consulta usando o número do CPF e a data de nascimento. Para fazer a consulta dos valores, é preciso ter acesso à conta gov.br, nível prata ou ouro.

Fonte: https://glo.bo/3JaBTJu

Vínculo Empresarial Contabilidade
 

segunda-feira, 14 de março de 2022

INSS VOLTAR A AGENDAR ATENDIMENTOS PRESENCIAIS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomou nesta segunda-feira (14) o serviço de agendamento presencial nas agências de todo o país. A modalidade, que permite marcar um horário para ser atendido, foi suspensa em função da pandemia. O agendamento pode ser feito pelo site, pelo aplicativo Meu INSS ou telefone 135. Nos casos em que o cidadão não tem acesso à internet ou ao telefone, o agendamento pode ser feito diretamente nas agências. Caso prefira o atendimento eletrônico, o cidadão continua tendo à disposição cerca de 91 serviços que podem ser solicitados de forma digital, sem a necessidade de comparecimento pessoal ao INSS. As agências também vão retomar o atendimento presencial para retirar dúvidas dos usuários, sem a necessidade de prévio agendamento.

Fonte: https://bit.ly/3I4yavy

Vínculo Empresarial Contabilidade 

sexta-feira, 11 de março de 2022

Devolução do Auxílio Emergencial não poderá ser feito no Imposto de Renda 2022


 Neste ano, os contribuintes não poderão devolver valores do auxílio emergencial recebidos indevidamente por meio do Imposto de Renda (IR). Em 20221, os brasileiros que se enquadravam na situação de devolução, tiveram essa possibilidade por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Porém, em 2022, não há mais essa previsão legal de devolver os recursos por meio do programa do imposto, informou a Receita Federal. Apesar da não obrigação de devolução pelo IR neste ano, o Fisco lembra que o Ministério da Cidadania disponibiliza um ambiente para gerar Guia de Recolhimento da União (GRU) para devolução dos valores. É importante lembrar que o auxílio emergencial recebido em 2021 é considerado um rendimento tributável pelo Fisco. Assim, se junto com demais rendimentos o valor ultrapassar o patamar de R$ 28.559,70 recebido no ano passado, o contribuinte é obrigado a declarar IR. "Esse ano não tem mais auxílio emergencial, mas é um rendimento tributável. Estão obrigados a apresentar a declaração os residentes que receberam rendimentos acima de R$ 28 mil. Se, somando os rendimentos tributáveis ultrapassar esse limite, está obrigada a apresentar IR. Não por conta do auxílio, mas porque é um rendimento tributável", disse o supervisor do IR da Receita Federal, José Carlos Fonseca. Segundo Leão, cerca de 33% dos valores recebidos indevidamente em auxílio emergencial foram devolvidos, até o momento, por meio de Darfs.

Fonte: https://bit.ly/3KqK843

Vínculo Empresarial Contabilidade 

quinta-feira, 10 de março de 2022

Imposto de Renda e as bolsas de estudo


 Todas as pessoas que tiveram rendimentos tributáveis maiores do que R$ 28.559,70 em 2021 precisam fazer a declaração do Imposto de Renda 2022. Porém, alguns valores são isentos ou não passíveis de tributação. Mesmo assim, todos os rendimentos recebidos, até mesmo os isentos e dos dependentes, precisam ser declarados. Este ano, o prazo de apresentação da declaração do Imposto de Renda começa em 7 de março e vai até 29 de abril. Veja a lista de rendimentos isentos: Bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, exceto médico-residente ou Pronatec, exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços; Bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas, recebidas por médico-residente e por servidor da rede pública de educação profissional, científica e tecnológica que participe das atividades do Pronatec; Capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, prêmio de seguro restituído em qualquer caso e pecúlio recebido de entidades de previdência privada em decorrência de morte ou invalidez permanente; Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho, e FGTS; casos, entre outros.

Fonte: https://glo.bo/3ClPtXO

Vínculo Empresarial Contabilidade 

quarta-feira, 9 de março de 2022

Recuperação do PIB em 2021

 

 

O Produto Interno Bruto (PIB) do país avançou 0,5% no quarto trimestre de 2021 e encerrou o ano com crescimento de 4,6%, totalizando R$ 8,7 trilhões. Esse avanço recuperou as perdas de 2020, quando a economia brasileira encolheu 3,9% devido à pandemia. O PIB per capita alcançou R$ 40.688 no ano passado, um avanço de 3,9% em relação ao ano anterior (-4,6%). O PIB, soma dos bens e serviços finais produzidos no país, está 0,5% acima do quarto trimestre de 2019, período pré-pandemia de covid-19, mas continua 2,8% abaixo do ponto mais alto da atividade econômica na série histórica, alcançado no primeiro trimestre de 2014. Os dados são do Sistema de Contas Nacionais Trimestrais, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: https://bit.ly/3IL3ZKW

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Malha Fiscal do Imposto de Renda


 Atualmente, pelo portal e-CAC, é possível ter acesso em minutos sobre o resultado do processamento da declaração. As prerrogativas dos Fiscos para apuração são absurdamente mais largas do que as possibilidades dos contribuintes em proteção. Seja pela tecnologia empregada, seja pelo prazo de preparação e, sobretudo, o prazo decadencial, os Fiscos têm quase tudo a seu favor. Ao enviar a declaração, e já no dia seguinte acessar o resultado do processamento, tornou-se possível real. Neste exemplo, a declaração foi enviada do exercício 2020 em 10 de maio de 2021, às 23h35. E, no dia seguinte, já havia o status de “aguardando o momento para ser restituída”. Em termos práticos, o Fisco Federal está apto a aplicar as malhas fiscais da Pessoa Física em alguns minutos. Em termos tributários e legais, tem cinco anos para realizar novas auditorias sobre o passado do contribuinte. Assim, observa-se que os prazos são desproporcionais. A decadência dos atos tributários não associados a crimes poderiam ter prazo mais razoáveis para ambos. O prazo atual para ambas as partes discutirem a correta aplicação do regramento tributário foi estabelecido na era analógica. Como a evolução tecnológica é exponencial, os avanços gerados impulsionam ainda mais o desenvolvimento tecnológico. Em 2015, não havia impressora 3D disponível no mercado. A energia solar elétrica fotovoltaica estava ainda restrita aos laboratórios. Hoje, os exemplos citados já são realidade.

Fonte: https://bit.ly/35ENQZi

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