Um projeto da Câmara dos Deputados, do senador Esperidião Amin, permite que os cônjuges sejam sócios em empresas. Atualmente, cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios para evitar confusões patrimoniais. Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes ou durante a união são passíveis de partilha em um futuro divórcio. Já na separação total de bens, não há bens comuns. Esperidião Amin ressalta que os defensores da proibição de sociedade empresarial entre cônjuges sob esses regimes argumentam, em geral, que a limitação busca evitar confusões patrimoniais prejudiciais aos credores, sejam elas intencionais ou acidentais. No entanto, o senador afirma que não há, na prática, um prejuízo concreto e suficiente aos credores. Além disso, o senador argumenta que a vedação à sociedade entre cônjuges contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), norma que substituiu a presunção de fraudes nas sociedades empresariais pela presunção de boa-fé.
Fonte: https://bit.ly/30FT0kX
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